Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que torna estelionato digital crime no Código Penal brasileiro

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou unanimemente um projeto de lei que acrescenta a figura do estelionato digital como crime ao Código Penal brasileiro. A relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP), defende que são necessárias medidas legislativas para erradicar esse tipo de crime, que tem causado prejuízos às vítimas desses golpes.

O texto aprovado prevê que quem se utilizar de plataforma digital para aumentar a projeção de atividade, marca, produto, serviço ou pessoa, induzindo a erro alguém interessado em obter renda extra, terá pena de reclusão de 4 a 8 anos. Também será punido com a mesma pena aquele que abusar da confiança de seguidores em plataformas digitais, aplicativos ou redes sociais para aliciá-los ao ingresso em programa de renda extra fraudulento.

O Projeto de Lei 2339/23, proposto pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), agora depende de análise pelo Plenário da Câmara. A relatora, deputada Rosângela Moro, apresentou parecer favorável à proposta e fez apenas ajustes técnicos para sua aprovação na comissão.

Em seu parecer, a deputada dá um exemplo do que poderia ser considerado estelionato digital. Ela cita o caso do “golpe do InstaMoney”, que promete pagamento por curtidas e tem o mesmo modus operandi de fraudes em plataformas como Netflix, Tiktok Pay e Play Premiado. Rosângela Moro destaca que esse tipo de crime vem enganando usuários e causando prejuízos financeiros.

O avanço desse projeto de lei representa um marco na legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos cidadãos contra crimes digitais. A relatora enfatiza que a aprovação desse projeto é fundamental para coibir práticas fraudulentas que têm impactado negativamente a vida de tantas pessoas.