Desoneração de combustíveis e queda da inflação pressionam situação fiscal dos estados, que superam limites de gastos com funcionalismo
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os estados e municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. Durante o segundo quadrimestre do ano, compreendido entre maio e agosto, Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais ultrapassaram esse limite, apresentando percentuais de 57,76%, 51,61%, 49,92% e 49,62%, respectivamente.
Além disso, dois estados também excederam o teto estabelecido para o funcionalismo do Poder Legislativo local, fixado em 3% da RCL. Os estados de Alagoas e Roraima ultrapassaram esse limite, registrando percentuais de 3,71% e 3,41%. Já o Maranhão excedeu o limite destinado ao Ministério Público, estabelecido em 2%, com um percentual de 2,04% da RCL.
A redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado levou diversos estados a perderem receita. Além disso, a inflação mais baixa afeta as finanças locais, pois o ICMS é um imposto estadual atrelado aos preços e é o que mais arrecada no país.
Conforme a LRF, quando um ente público excede o limite de gasto com pessoal, ele está sujeito a sanções. Entre elas, estão a proibição de receber transferências voluntárias, exceto em casos relacionados à Seguridade Social, não poder obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos e a restrição para contratar operações de crédito.
A situação fiscal dos estados deverá ser amenizada no final do ano, quando a União começar a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita provocada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. O projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os repasses da União aos estados irão elevar a receita, aliviando a proporção dos gastos com o funcionalismo e a RCL. Além disso, o projeto também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar as perdas ocorridas em 2023 em relação a 2022.
O relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece uma Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, e nenhum estado ultrapassou esse limite. Os maiores índices de endividamento foram registrados nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
No segundo quadrimestre deste ano, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia apresentaram crescimento no endividamento, enquanto nos demais estados e no Distrito Federal a proporção permaneceu estável ou diminuiu.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
