Decisão sobre “saidinhas” de presos vai direto ao plenário do STF

O ministro Edson Faschin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que questiona o fim da saída temporária de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”, decidiu encaminhar o processo diretamente para julgamento no plenário. Essa medida, conhecida como “rito abreviado”, implica na renúncia do ministro em decidir de forma monocrática, oferecendo assim uma resposta definitiva e evitando possíveis desgastes por uma decisão liminar individual.

“Entendo que a matéria apresentada possui evidente relevância e um significado especial para a ordem social e a segurança jurídica, motivo pelo qual aplico este rito”, afirmou o ministro ao submeter o processo ao plenário.

A ação que questiona a “lei das saidinhas” foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que busca declarar a reforma promovida pelo Congresso como inconstitucional.

A OAB argumenta que é dever do poder público promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são um meio eficaz para a reintegração gradual dos presos à sociedade. Além disso, a entidade alega que a Constituição veda o retrocesso em direitos fundamentais.

O processo ainda aguarda liberação para ser incluído na pauta de julgamentos. Antes disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional terão a oportunidade de enviar informações relevantes. Embora o presidente tenha vetado as mudanças na legislação, os vetos foram derrubados por ampla maioria. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também foram notificadas para enviarem pareceres.

A definição da data em que a ação será julgada ficará a cargo do ministro Luís Roberto Barroso.