Presidente Lula veta parcialmente projeto de lei que estabelece marco temporal para terras indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão de vetar parcialmente o projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com esta proposta, os povos indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. O anúncio do veto foi feito em uma coletiva à imprensa realizada no Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente, e contou com a presença dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União).

A decisão de Lula será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, já que esta sexta-feira é o último dia do prazo para o presidente se manifestar sobre o projeto de lei. O PL 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro, uma semana antes do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar a tese do marco temporal. Na ocasião, os ministros da Corte definiram indenização para os ocupantes de boa-fé das terras indígenas.

Segundo o ministro Alexandre Padilha, o presidente Lula optou por vetar o marco temporal para respeitar integralmente a Constituição brasileira, incluindo as decisões recentes do STF sobre o tema. A ministra Sônia Guajajara afirmou que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista e que o diálogo com os movimentos indígenas e o Congresso Nacional continua aberto para esclarecimentos e construções futuras.

Entre os artigos mantidos no texto do projeto de lei estão aqueles que reforçam a transparência do processo de demarcação, a participação dos estados e municípios, o acesso às áreas indígenas e a importância das atividades econômicas e produtivas nessas terras. As justificativas e razões dos vetos serão explicadas no texto a ser publicado no Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira.

Além do marco temporal, foram vetados também a possibilidade de pagamento de indenização prévia às demarcações, a revisão de demarcações já realizadas, o cultivo de transgênicos, o garimpo e a construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades indígenas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão de Lula respeitou a separação dos Três Poderes e defendeu a sanção parcial do projeto de lei.

Com o veto parcial do projeto, os parlamentares terão a oportunidade de analisar os vetos em uma sessão do Congresso Nacional, que conta com a participação de deputados e senadores. A aprovação ou rejeição dos vetos exigirá a maioria absoluta dos votos dos parlamentares. O veto é uma discordância do presidente da República com um projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.