Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para selo Boas Práticas de Acessibilidade em estabelecimentos comerciais
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 3315/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A proposta original previa a obrigatoriedade da verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas, visando democratizar o acesso aos produtos.
No entanto, a relatora propôs que essa medida seja opcional. De acordo com o substitutivo aprovado, os estabelecimentos comerciais poderão implementar medidas para que os produtos ofertados nas prateleiras sejam dispostos de forma ergonômica e acessível à pessoa com deficiência, privilegiando a exibição verticalizada de itens do mesmo tipo e marca.
O selo Boas Práticas de Acessibilidade de maior classificação será concedido aos estabelecimentos comerciais que adotarem a prática de arranjos verticalizados na apresentação e oferta de produtos. Além disso, as medidas propostas foram incluídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor. A proposta também altera a Lei de Licitações e Contratos, tornando a obtenção do selo critério de desempate entre propostas em licitações públicas.
Dayany Bittencourt explicou que sua intenção foi criar uma “opção incentivada” para que os estabelecimentos implementem medidas de acessibilidade. Segundo a deputada, a verticalização é uma medida recomendada e preferencial, e a proposta visa prestigiar os estabelecimentos comerciais que estejam alinhados aos princípios de desenho universal e adotem iniciativas positivas em prol da acessibilidade.
A proposta agora será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
