Audiência discute projeto que condiciona estabelecimento de fiança na Lei Maria da Penha à decisão do juiz, não do delegado.
Ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público, bem como ativistas, foram convidados para participar de um debate na quarta-feira (14) sobre o projeto de lei que propõe condicionar o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. A audiência será realizada pela Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, às 14h30.
Entre os convidados, está a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. A presença deles será confirmada posteriormente.
O projeto em discussão é o PL 2.253/2023, apresentado pela deputada Rosangela Moro, que propõe que a decisão sobre a fiança em casos relacionados à Lei Maria da Penha seja de responsabilidade do juiz. Atualmente, essa atribuição é do delegado de polícia nos casos em que a pena máxima não ultrapassa quatro anos, conforme previsto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).
A autora do projeto argumenta que ao condicionar a fiança à decisão judicial, a lei poderá garantir mais proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo uma maior segurança jurídica em relação à concessão da fiança pela autoridade policial.
Diversas personalidades também foram convidadas para a audiência, incluindo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio José Sousa Bonfim, e a ativista Barbara Penna De Moraes Souza, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio.
A presidência da Comissão Mista é exercida pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completou 18 anos recentemente. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia, vítima de violência doméstica, a lei promoveu mudanças importantes no Código Penal, permitindo a prisão preventiva de agressores de mulheres, bem como estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima e dos filhos.
Como participarO evento será interativo, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As opiniões serão lidas e respondidas ao vivo durante o debate. Além disso, o Portal e‑Cidadania possibilita a participação dos cidadãos na discussão de projetos em tramitação no Senado e sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
