Senado discutirá proposta que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores

No próximo dia 19, o Senado realizará uma sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que busca estabelecer limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O requerimento para a realização da sessão de debates foi aprovado nesta terça-feira (17). A PEC também tem como objetivo prorrogar a CPI das ONGs.

Apresentado pela presidência do Senado, o requerimento para discussão da PEC propõe a proibição de concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Além disso, a proposta determina que os pedidos de vista, que são prazos para analisar um determinado processo, sejam concedidos coletivamente e por um período máximo de seis meses.

A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A sessão de discussão está marcada para as 11 horas.

Prorrogação da CPI das ONGs

No mesmo dia, o presidente do Senado também anunciou o requerimento de prorrogação da CPI das ONGs por mais 57 dias. Assinado por 41 parlamentares, o requerimento não precisa passar pela aprovação do Plenário para entrar em vigor. A CPI, que começou seus trabalhos em junho, estava prevista para encerrar no dia 23 de outubro, mas, com a prorrogação, as investigações seguirão até 19 de dezembro.

Os senadores também aprovaram um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que os projetos de lei PL 1.635/2022, de sua autoria, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, passem a tramitar em conjunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)