Promulgados 19 dispositivos do marco legal das ferrovias que haviam sido vetados por Bolsonaro em 2021.
Dentre os trechos que voltaram ao texto da lei estão a preferência na obtenção de autorizações para as atuais concessionárias e a proibição de que as empresas responsáveis pelas ferrovias recusem, sem justificativa, o transporte de cargas.
A lei aprovada pelo Congresso garante cinco anos de preferência para as concessionárias já existentes assegurarem as ferrovias dentro de sua área de influência que forem disponibilizadas para outorga, em condições idênticas à proposta vencedora. A concessionária terá 15 dias para exercer esse direito. O ex-presidente havia vetado essa regra alegando que ela inviabilizaria a competição e afastaria o interesse de novos investidores.
Além disso, a lei garante às concessionárias atuais o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização. Essa recomposição pode ocorrer por redução do valor da outorga, aumento do teto tarifário, supressão da obrigação de investimentos ou ampliação do prazo contratual.
A lei também veda a recusa de transporte de cargas sem as seguintes justificativas: a saturação da via, o descumprimento de condições contratuais e a indisponibilidade de material ou serviços. O ex-presidente havia alegado que, como as outorgas são em regime de direito privado, deve ser garantida a discricionariedade do administrador da ferrovia.
Outros dispositivos que voltaram para o texto da lei dizem respeito a exigências documentais, como o relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, necessário para requerer autorização de exploração de novas ferrovias, além da informação de capacidade de transporte da ferrovia a ser construída e as condições técnico-operacionais para interconexão e compartilhamento da infraestrutura ferroviária.
A lei determina também que valores não tributários auferidos pela União junto às operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de transporte público, sendo que pelo menos metade vai para projetos estaduais. O ex-presidente alegou risco à eficiência da gestão dos recursos públicos com essa obrigação.
É importante ressaltar que a rejeição plena desse veto ficou pendente até a próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira da próxima semana. Isso ocorreu porque o veto se refere ao caput (enunciado) de um artigo e seu primeiro inciso, mas o caput não foi incluído na cédula de votação para a sessão de 4 de outubro. Portanto, o inciso foi restaurado à lei imediatamente, mas o caput ainda precisará ser votado.
O projeto de lei que culminou no marco legal das ferrovias teve origem no Senado Federal e, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Zé Vitor, do Partido Liberal de Minas Gerais.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
