Projeto de Lei permite regularização de bens no exterior não declarados em novo prazo de 120 dias
A proposta tem como objetivo alterar a Lei da Repatriação de Bens, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Esse regime permitiu, nos anos de 2016 e 2017, que contribuintes brasileiros regularizassem bens e direitos mantidos no exterior de forma lícita, mas não declarados no prazo correto ou declarados com incorreções.
O autor do projeto é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acredita que o RERCT foi bem-sucedido nos anos anteriores e pode atrair mais recursos para o país.
De acordo com o projeto, o prazo para adesão ao RERCT será reaberto por 120 dias a partir da publicação da lei. Para regularizar a situação, será necessário fazer uma declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e efetuar o pagamento de Imposto de Renda (IR) de 14% e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
É importante ressaltar que essas alíquotas são inferiores às previstas na lei original, que estabeleciam 15% de imposto e multa de 100%, sendo posteriormente ajustada para 135%.
Os contribuintes que regularizarem seus bens e direitos deverão incluí-los na declaração de ajuste anual do IR do ano-calendário de 2023, na declaração de bens e capitais no exterior do mesmo ano-calendário e na escrituração contábil relativa ao ano-calendário de adesão e posteriores, no caso de pessoas jurídicas.
Com essa medida, o governo busca regularizar a situação de brasileiros que possuem recursos e bens no exterior, mas que não haviam declarado corretamente. Além disso, espera-se atrair mais recursos para o país, fomentando a economia nacional.
É importante destacar que esse texto foi produzido com base em informações fornecidas pela Agência Senado e não houve citação da fonte original. A reportagem é de autoria de Janary Júnior.
