Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre o papel da Defensoria Pública na representação processual de menores em acolhimento institucional
16/10/2023 – 13:08
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro is the author of the request for the public hearing
The Commission on Social Security, Assistance, Childhood, Adolescence, and Family of the Chamber of Deputies will hold a public hearing to discuss the role of the Public Defender’s Office in ensuring the right to legal representation for minors in institutional care.
Check out the list of guests for the meeting, scheduled for 4 pm in plenary 7.
The author of the request for the public hearing is Deputy Laura Carneiro (PSD-RJ). She is seeking input to report, in the committee, on Bill 5619/20, which ensures legal representation of children and adolescents in all lawsuits that determine their placement in institutions or foster families.
The text also grants legal representation access to all demands involving the rights of minors, allowing them to be represented before any court or tribunal and in public offices.
By the Editorial Team – RB
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Câmara dos Deputados Promove Audiência Pública sobre o Papel da Defensoria Pública na Representação de Menores em Acolhimento Institucional
Publicado em 16/10/2023 – 13:08
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Deputada Laura Carneiro é a autora do requerimento para a realização da audiência
No dia de hoje, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou presença ao promover uma audiência pública com o objetivo de debater o papel da Defensoria Pública na garantia do direito à representação processual dos menores em acolhimento institucional.
A reunião, que ocorrerá no plenário 7 às 16 horas, contará com a participação de diversos convidados pertinentes ao tema em discussão.
Ao solicitar a audiência, a Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) busca reunir subsídios para embasar o relatório referente ao Projeto de Lei 5619/20, o qual busca assegurar a representação processual de crianças e adolescentes em todas as ações judiciais que determinam seu acolhimento em instituições ou em famílias acolhedoras.
O texto em questão, além de garantir a representação processual, estende o acesso aos representantes legais a todas as demandas relacionadas aos direitos do menor, permitindo que os mesmos os representem perante qualquer juízo, tribunal ou repartição pública.
Por Equipe Editorial – RB
