Comissão da Câmara dos Deputados aprova transformação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

Na tarde desta quarta-feira (05/10/2023), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa transformar cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta em questão é o Projeto de Lei 2073/22, de autoria do CNMP, e sua aprovação resultaria na transformação de sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) em 10 cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Além disso, o texto prevê a criação de outros 32 cargos em comissão, através do aproveitamento de sobra orçamentária.

Segundo o CNMP, essa ação não implicaria em aumento de despesas. De acordo com o órgão, os novos cargos seriam destinados prioritariamente aos gabinetes dos conselheiros, à Presidência e à Corregedoria Nacional. O CNMP alega que essa medida se faz necessária “diante da impossibilidade de expandir o quadro de pessoal pela inexistência de concurso público válido ou mesmo previsto”.

O deputado Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, defendeu a aprovação da proposta, com mudanças de redação. Ele ressaltou que os cargos que seriam transformados fazem parte do Quadro de Pessoal e da Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e estão atualmente vagos.

Importante ressaltar que essa proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisada apenas pelas comissões designadas para tal. No entanto, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Essa proposta tem gerado discussões e levantado diversos questionamentos por se tratar da transformação de cargos em comissão, que são normalmente preenchidos por indicação política. Além disso, há preocupações quanto à possibilidade de favorecimento em nomeações e exonerações, e a falta de realização de concursos públicos para preenchimento dessas vagas.

Observando-se a votação na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, é possível perceber que há uma tendência favorável à aprovação da proposta. No entanto, é necessário acompanharmos a tramitação nas demais comissões, bem como os debates e argumentos apresentados, antes de qualquer conclusão definitiva sobre o assunto.

Por enquanto, resta aguardar os próximos passos da proposta e analisar os seus impactos caso seja aprovada. Fato é que essa discussão promete movimentar o cenário político e despertar reflexões sobre os critérios de nomeação e a eficácia do sistema de cargos em comissão nas instituições públicas brasileiras.