Nova lei permite doadores escolherem projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 10.433/18, elaborado pelo ex-deputado Eduardo Barbosa, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado. Em 2023, o projeto também recebeu a aprovação do Senado. Agora, as regras foram oficializadas e estão em vigor.
A principal alteração feita pela lei é a possibilidade de os doadores indicarem quais projetos serão beneficiados com seus recursos. No entanto, é importante ressaltar que esses projetos precisam estar entre os aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente locais. Essa medida visa garantir que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em iniciativas que promovam os direitos fundamentais desses jovens.
Outra mudança importante é a responsabilidade das instituições executoras dos projetos em captar os recursos. Ou seja, cabe a essas entidades buscar o financiamento necessário para colocar em prática as iniciativas propostas. Porém, é válido destacar que caso não seja possível captar o valor suficiente, o conselho não deve obrigar o financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essas alterações trazidas pela Lei 14.692/23 têm o objetivo de tornar o processo de financiamento e execução de projetos mais transparente e eficiente. Além disso, busca garantir que os recursos destinados aos fundos sejam aplicados de forma coerente com as necessidades das crianças e adolescentes.
Essa medida é importante para fortalecer o trabalho das instituições que atuam em prol desses jovens e contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos que realmente façam a diferença em suas vidas. A Lei 14.692/23 representa mais um passo importante na busca pela garantia dos direitos e pelo bem-estar das crianças e adolescentes em todo o território brasileiro.
*Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
