Aprovado projeto de lei orgânica das polícias civis para garantir segurança jurídica e avanços nas condições de trabalho
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta semana um projeto de Lei Orgânica que visa garantir mais segurança jurídica para as categorias da polícia civil de todo o país. O PL 4.503/2023, uma reivindicação antiga das categorias, pretende oferecer amparo legal para as ações desempenhadas pelos profissionais das 27 unidades da Federação.
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende que a aprovação da lei será fundamental para conferir respaldo jurídico às atividades realizadas pela polícia civil e promover melhores condições de trabalho para os profissionais da área. A legislação também busca estabelecer critérios de organização e funcionamento das polícias civis, aprimorando suas estruturas internas.
Um dos principais avanços apontados pela nova lei é a implementação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para os policiais civis. Atualmente, muitos profissionais são submetidos a uma carga horária excessiva e condições desfavoráveis de trabalho. Com a aprovação da lei, espera-se uma melhoria significativa nesse aspecto, proporcionando maior qualidade de vida aos policiais.
Outro ponto importante é a proteção às policiais gestantes e lactantes. A Lei Orgânica das Polícias Civis traz dispositivos que asseguram que essas profissionais tenham direito a condições adequadas de trabalho, como licença-maternidade e intervalos para amamentação, garantindo assim a saúde e o bem-estar das mães e dos bebês.
O presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), André Pereira, avalia que a aprovação do projeto de lei representa um avanço significativo para a categoria. Segundo ele, a legislação trará mais segurança e valorização para os policiais civis, além de promover um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
Agora, o projeto de Lei Orgânica das Polícias Civis segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverá ser analisado e votado. Caso seja aprovado, o projeto se tornará uma importante conquista para os profissionais da área, que esperam há tempos por uma legislação que lhes confira maior segurança e melhores condições de trabalho.
