Projeto de Lei busca garantir direitos de saúde e previdência para crianças e adolescentes sob guarda excepcional

03/10/2023 – 13:20  

O Projeto de Lei 2965/21, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca equiparar ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele. Essa medida, já aprovada pelo Senado, pretende assegurar o bem-estar das crianças e adolescentes sob guarda excepcional do titular do plano, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), visa garantir proteção e amparo às crianças e adolescentes que não estão sob o poder familiar, mas que têm uma relação afetiva e dependência econômica do titular do plano de saúde. Com o respaldo do STF e do STJ, é notório que a jurisprudência também reconhece a importância e a necessidade de se estender os direitos de plano de saúde e previdenciários a essas crianças e adolescentes.

A proposta impacta tanto a Lei dos Planos de Saúde quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social. Ela garante que esses enteados, tutelados ou crianças e adolescentes sob guarda excepcional sejam tratados de maneira equivalente aos filhos biológicos, possibilitando-lhes acesso aos mesmos benefícios e direitos relacionados à saúde e à previdência social.

A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo, ou seja, será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação nessas comissões significa que o projeto poderá ser promulgado sem a necessidade de uma votação no Plenário. No entanto, caso haja divergências entre as comissões ou um recurso com a assinatura de 52 deputados, a matéria será levada para votação em Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado