Congresso Nacional promulga Emendas Constitucionais 130 e 131, que permitem permuta entre juízes estaduais e extingue perda da nacionalidade originária para os brasileiros.
A primeira emenda, conhecida como EC 130, cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou que a medida irá corrigir uma injustificada assimetria e homenagear o princípio da unicidade do Poder Judiciário, presente na Constituição Cidadã.
A EC 130 tem origem na PEC 162/2019, da então deputada federal Margarete Coelho, e estabelece a permuta de juízes estaduais “de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de Justiça, inclusive entre os juízes de 2º grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho”. Vale ressaltar que a mudança se aplica somente à permuta entre juízes e não altera o sistema de remoção a pedido. A proposta foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho podem pedir permuta, enquanto os juízes estaduais devem passar por novo concurso público caso queiram atuar em outro estado. Com a aprovação dessa emenda, os juízes estaduais terão a chance de contribuir em diferentes partes do país, favorecendo o acesso à Justiça para a população e promovendo a troca de conhecimentos e experiências entre os magistrados.
Já a EC 131 trata da perda da nacionalidade brasileira em casos de aquisição de nova nacionalidade. A Constituição atual prevê essa perda, exceto quando a lei do outro país reconhece a nacionalidade originária ou quando impõe a naturalização como condição para a permanência no país. Com a mudança promovida pela emenda, o cidadão só perderá a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por escrito, podendo reavê-la posteriormente.
No entanto, ainda é necessário definir através da legislação os termos para essa reaquisição. Atualmente, a reaquisição de nacionalidade brasileira requer a renúncia à nacionalidade estrangeira adquirida ou a comprovação de que há enquadramento nas exceções estabelecidas pela Constituição.
A EC 131 também substitui a terminologia que trata da perda de nacionalidade para os brasileiros naturalizados em casos de “atividade nociva ao interesse nacional”. Agora, será considerado a perda de nacionalidade apenas em situações de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Ambos os casos exigem uma sentença judicial.
A origem da EC 131 se deu pela PEC 6/2018, apresentada pelo então senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União. A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana. O autor da PEC destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao caso foi inédita.
A deputada Bia Kicis, uma das relatoras da matéria na Câmara, ressaltou que a EC 131 irá favorecer brasileiros que estão fora do país em busca de melhores oportunidades e que sofriam com o risco de perderem a nacionalidade brasileira. Estima-se que cerca de 2,5 milhões de brasileiros serão diretamente beneficiados pela mudança.
As Emendas Constitucionais 130 e 131 foram promulgadas com o objetivo de corrigir assimetrias e modernizar o sistema judiciário brasileiro, além de garantir mais segurança e proteção para os brasileiros que adquirem outra nacionalidade. Essas mudanças são vistas como avanços significativos para o Poder Judiciário e para os direitos dos cidadãos brasileiros.
