Conselho de Comunicação Social discute impacto da IA no mercado de trabalho e defende legislação flexível.
O CCS, órgão responsável por assessorar o Congresso em temas relacionados à comunicação social, tem como objetivo instruir os parlamentares sobre o tema da IA. Atualmente, está em análise no Senado Federal o projeto de lei (PL 2338/23) que busca regulamentar a inteligência artificial no país. Proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, o projeto foi desenvolvido a partir do trabalho de uma comissão de juristas que analisou propostas relacionadas ao tema, além de legislações existentes em outros países.
Durante a audiência, a conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas, expressou sua preocupação com a exclusão gerada pela IA e seu impacto no mercado de trabalho. Ela ressaltou que apesar de gerar novas necessidades e oportunidades de trabalho, as tecnologias também ocasionam exclusão, substituindo trabalhadores. Maria José defendeu uma regulação da IA com parâmetros que permitam a evolução tecnológica sem causar exclusão.
A representante dos trabalhadores em cinema e vídeo, Sonia Santana, também levantou a preocupação com a eliminação de cargos. Ela questionou como será a preparação de novos profissionais diante dessas mudanças e qual política pública será desenvolvida para amparar aqueles que perderem seus empregos.
A regulamentação da IA pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária foi considerada insuficiente por Santana, que defendeu uma regulação com viés ético, garantindo o respeito aos direitos autorais.
José Antônio de Jesus da Silva, representante dos radialistas, destacou a importância de uma regulação da IA que não exclua ainda mais trabalhadores. Ele apontou que câmeras e editores já estão deixando de existir no mercado em decorrência do avanço da tecnologia.
A representante da Associação Brasileira de Anunciantes, Sandra Martinelli, defendeu a inovação responsável com preservação dos direitos autorais e a autorregulação setorial. Martinelli ressaltou a importância de uma regulação principiológica e flexível, que permita a experimentação, inovação e evolução da IA.
A transparência também foi destacada por Martinelli, que citou o arquivamento de um processo pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) envolvendo uma campanha da Volkswagen que utilizou a técnica de “deepfake”, uma montagem realista com rostos de pessoas. O CONAR considerou que o uso da IA estava evidente na peça publicitária.
O advogado especialista em Direito de Propriedade Intelectual, Ygor Valério, defendeu uma regulação pontual da IA, com consulta aos segmentos afetados antes de uma regulamentação mais ampla. Ele ressaltou a importância de tratar a evolução tecnológica de forma positiva, sem prejudicar seu desenvolvimento.
Paulo Barcellos, executivo da O2 Filmes, também defendeu a regulação pontual da IA para todos os setores, não apenas para a publicidade e produção de filmes.
Andressa Bizutti, representante do CONAR, destacou que a Lei de Direitos Autorais protege apenas a parte da obra criada por um ser humano, deixando a parte criada pela inteligência artificial em domínio público. A regulamentação deverá avaliar se o treinamento das ferramentas de IA com base em dados que incluem conteúdos de autores configura infração aos direitos autorais. Diferentes países têm adotado abordagens distintas em relação a esse tema, como o Japão, que vem privilegiando o desenvolvimento da IA, enquanto a Europa busca proteger os autores.
A proposta brasileira busca autorizar atividades de organizações e instituições de pesquisa, jornalismo e museus, entre outras, sem ofender os direitos autorais. Segundo Bizutti, a possível limitação do treinamento dos sistemas afetará o desenvolvimento da IA.
Diante desses debates, fica evidente a necessidade de uma regulamentação da IA que leve em consideração seu impacto no mercado de trabalho, garantindo a evolução tecnológica sem excluir os profissionais. A transparência, a inovação responsável e a proteção dos direitos autorais são questões centrais que devem ser abordadas nessa regulamentação. Agora caberá ao Congresso Nacional analisar as contribuições do Conselho de Comunicação Social e dar encaminhamento ao projeto de lei em discussão.
