CCJ pode votar proposta de emenda à Constituição sobre coleta e comercialização de plasma humano
Atualmente, a Constituição determina que a mesma lei deve tratar de assuntos como a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, bem como a coleta de sangue e derivados para transplante, pesquisa e tratamento. O texto atual proíbe explicitamente a comercialização desses produtos.
A versão original da PEC 10/2022 retira a menção à “pesquisa e tratamento”. Além disso, a proposta estabelece que uma lei específica deve definir as condições e requisitos para a coleta e processamento do plasma humano, com o objetivo de desenvolver novas tecnologias e produzir biofármacos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A senadora Daniella Ribeiro acolheu uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a negociação do plasma humano entre o setor público e o setor privado para fins de uso laboratorial. Esse material também poderia ser utilizado no desenvolvimento de novas tecnologias e na produção de medicamentos hemoderivados para o SUS.
Por sua vez, o voto em separado do senador Marcelo Castro autoriza a iniciativa privada a processar, estocar, distribuir e garantir a qualidade do plasma humano. Entretanto, a emenda determina que essas atividades sejam desenvolvidas prioritariamente pelo poder público, sendo que a atuação privada dependerá da demanda e de autorização específica do Ministério da Saúde.
Outro item que pode ser votado pela CCJ é uma emenda de plenário ao projeto de lei (PL) 2.721/2023, que estabelece a preferência de contratação direta dos Correios pela União para a prestação de serviços postais não exclusivos. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é favorável ao texto, mas sugere a rejeição de uma emenda proposta pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que restringiria essa preferência apenas aos serviços postais não exclusivos previstos na Lei 6.538/1978.
Além disso, a CCJ pode analisar o PL 5.384/2020, que amplia as possibilidades de ingresso em instituições federais de ensino por meio do sistema de cotas. O relatório favorável é do senador Paulo Paim (PT-RS). A Lei de Cotas em vigor estabelece que metade das vagas em universidades e institutos federais deve ser reservada para pessoas que estudaram em escolas públicas, sendo que parte delas é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. O projeto proposto reduz o valor de rendimento máximo per capita para um salário mínimo, inclui os quilombolas como beneficiários do programa, destina as vagas remanescentes a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência, além de ampliar as ações afirmativas aos programas de mestrado e doutorado.
Por fim, a CCJ também pode analisar a PEC 17/2023, que considera a segurança alimentar como direito fundamental. O relatório favorável é da senadora Professora Dorinha Seabra, e o senador Alan Rick é o primeiro signatário da proposta. Essa emenda pretende garantir o acesso adequado e regular à alimentação, com o objetivo de combater a fome e promover uma vida saudável para todos os cidadãos.
