PEC 50/23 autoriza Congresso Nacional a anular decisões definitivas do STF que extrapolem limites constitucionais

29/09/2023 – 14:11

Na última terça-feira (29/09/2023), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 começou a ser analisada pela Câmara dos Deputados. Essa proposta visa autorizar o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando consideradas como extrapolação dos limites constitucionais pelos parlamentares.

De acordo com a PEC, para que a decisão do STF seja anulada, é necessário que o projeto seja proposto por pelo menos 171 deputados e 27 senadores. Além disso, para ser aprovada, a medida precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa, exigindo o mesmo quórum para mudanças na Constituição.

A proposta de emenda estabelece também que, caso seja aprovada, a anulação terá validade imediata, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional e comunicada ao STF.

O autor da PEC, deputado Domingos Sávio (PL-MG), defende a medida argumentando que, quando o STF decide e julga contrariando a própria Constituição e a vontade da maioria dos representantes do povo, ele coloca em risco o estado democrático de direito. Por esse motivo, é necessário haver um recurso capaz de rever essa decisão que desconsidera a representação do povo no Congresso Nacional.

Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) será responsável por avaliar se a PEC é constitucional. Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário da Câmara.

Dessa forma, os parlamentares estão empenhados em analisar a PEC 50/23 e avaliar seu impacto sobre o equilíbrio entre os poderes e a própria democracia. Os resultados dessa análise serão fundamentais para a decisão final sobre a medida.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein