CAE aprova projeto de lei que cria Programa Emergencial Desenrola Brasil para refinanciamento de dívidas pessoais
O projeto, que já conta com o apoio da Câmara dos Deputados, recebeu um relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e agora seguirá para o Plenário. A CAE aprovou uma solicitação de urgência para que a matéria seja votada já na próxima semana, em uma sessão remota marcada para segunda-feira (2), às 16h.
O PL 2.685/2022 propõe uma série de normas para facilitar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência. Uma das medidas é a fixação de um limite para os juros do cartão de crédito, que ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN). O programa também busca incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes, visando reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito.
O Programa Desenrola Brasil já está em funcionamento desde julho deste ano, por meio de uma medida provisória (MP) que aguarda votação na Câmara dos Deputados e perderá a validade em outubro. O projeto de lei incorpora essa MP e também abrange normas previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta o programa e traz medidas adicionais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil pode beneficiar até 70 milhões de pessoas e tem validade até dezembro de 2023. O projeto define dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, que são autorizados a realizar operações de crédito.
O programa impõe algumas condições aos participantes. Os devedores devem pagar seus débitos por meio de uma nova operação de crédito com um agente financeiro habilitado ou com recursos próprios. Os credores, por sua vez, devem oferecer descontos e excluir do cadastro de inadimplentes as dívidas renegociadas. Já os agentes financeiros devem utilizar recursos próprios para financiar as operações de crédito.
O projeto também estabelece duas faixas de público beneficiado pelo Desenrola Brasil. A faixa 1 é destinada a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até dezembro de 2022. Essas pessoas poderão quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias.
Já a faixa 2 é destinada a pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras poderão oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferecerá incentivos regulatórios aos bancos para que aumentem a oferta de crédito.
Além disso, o projeto também prevê a fixação de limites para os juros do cartão de crédito pelo CMN. Caso esses limites não sejam aprovados em até 90 dias após a publicação da lei, o total cobrado a título de juros e outras despesas não poderá exceder o valor original da dívida, ou seja, a dívida não poderá dobrar no período de um ano.
A intenção do Desenrola Brasil é mudar o perfil de endividamento no país, especialmente entre as famílias de baixa renda. Dados do Serasa indicam que atualmente há 71,74 milhões de brasileiros com dívidas, totalizando R$ 355 bilhões. Cerca de 29% dessas dívidas são com bancos e emissores de cartão de crédito.
O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha, afirmou que o endividamento representa um desafio crítico para o país e que a pressão para pagar dívidas pode levar a problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão. Ele também mencionou que apresentou um projeto de lei para a aplicação de recursos do Fundo de Direito Difuso em campanhas de educação financeira.
A aprovação do Desenrola Brasil foi apoiada por senadores de diversos partidos, que ressaltaram a importância do programa para aliviar o superendividamento e promover a educação financeira. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor do projeto e criticou a demora para a votação da MP na Câmara dos Deputados.
A expectativa agora é que o projeto seja votado pelo Plenário do Senado e, caso seja aprovado, siga para sanção presidencial. Com a implementação do Programa Emergencial Desenrola Brasil, espera-se que haja uma redução da inadimplência e um maior acesso ao crédito para milhões de brasileiros, aliviando o peso das dívidas e estimulando a retomada da economia.
