Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto para elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário dos municípios.
O CTM será composto por documentos originais de levantamento de campo, dados alfanuméricos referentes às parcelas cadastrais e a Carta Cadastral, que contém a representação cartográfica do município. A adesão dos municípios ao cadastro, visando planejar e ordenar seu território, será opcional.
Entre as informações mínimas a serem incluídas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Todas essas informações ficarão registradas sob um código identificador único.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da proposta na comissão, destacou que o Projeto de Lei 3876/15, de autoria do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), atende a todos os requisitos das leis orçamentárias. Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sugerindo ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo.
O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. A proposta ainda está em tramitação.
Essa iniciativa tem como objetivo promover uma gestão mais eficiente e transparente do território dos municípios, além de auxiliar no planejamento urbano e rural. O CTM será uma importante ferramenta para a fiscalização tributária e para a tomada de decisões pelos governos municipais.
A implementação desse cadastro também irá beneficiar os cidadãos, pois facilitará a avaliação de imóveis e a solução de possíveis conflitos de propriedade. Além disso, a padronização das informações sobre o território municipal trará mais segurança jurídica para as transações imobiliárias.
Portanto, fica evidente que o Cadastro Territorial Multifinalitário é uma medida importante para a modernização e transparência administrativa dos municípios brasileiros, representando um avanço no desenvolvimento do país. A expectativa é que, com a aprovação dessa proposta, seja possível alcançar mais eficiência na gestão do território e na promoção do bem-estar dos cidadãos.
