Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que inclui crimes sexuais contra crianças no rol de crimes hediondos.
<p>A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta semana, o projeto de lei (PL 2.562/2021) que propõe alterações em cinco artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas alterações têm o objetivo de incluir no rol de crimes hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças. Dentre esses crimes estão a produção, venda e publicação de imagens de sexo explícito ou pornográficas envolvendo menores</p>
<p>Segundo o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida visa a reduzir a ocorrência dessas práticas. Os crimes sexuais contra crianças são uma das formas mais perversas de violação aos direitos humanos e é fundamental que a legislação seja dura e efetiva no combate a essas ações.</p>
<p>Com a aprovação na CDH, o projeto seguirá para análise nas comissões temáticas do Senado, onde será discutido e poderá sofrer alterações antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.</p>
<p>O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, a legislação precisa ser atualizada constantemente para se adequar às mudanças sociais e garantir mais segurança e integridade às vítimas. O projeto em questão é uma iniciativa importante nesse sentido.</p>
<p>Segundo dados do Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, somente no ano passado foram registradas mais de 17 mil denúncias de crimes sexuais contra crianças no país. Esses números alarmantes evidenciam a urgência de medidas efetivas de combate a esse tipo de crime.</p>
<p>Além de incluir esses crimes no rol de hediondos, o projeto também prevê aumentar as penas para quem os comete. Atualmente, a pena para crimes sexuais contra crianças pode variar de 4 a 10 anos de prisão. Com a aprovação do projeto, a pena mínima passará a ser de 8 anos. Além disso, aqueles que tiverem condenações por esses crimes não poderão obter benefícios como progressão de regime e anistia.</p>
<p>Para a sociedade civil e entidades de proteção à infância, a aprovação desse projeto é um passo importante no combate à violência sexual infantil. Ainda há muito a ser feito, mas a inclusão desses crimes no rol de hediondos e o aumento das penas são medidas fundamentais para inibir a prática dessas atrocidades.</p>
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