Projeto de regulamentação das apostas esportivas é encaminhado ao Senado em busca de reforçar arrecadação do governo.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou que, ao chegar no Senado, o projeto será encaminhado para as comissões adequadas. Ele ressaltou a importância de projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal.
Esse projeto foi apresentado em julho, juntamente com a MP 1.182/2023. Enquanto o primeiro trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas, a medida provisória se concentra na regulamentação das “bets”. Como a comissão para analisar a medida provisória ainda não foi instalada, seu conteúdo foi incorporado ao projeto aprovado pela Câmara, por meio de um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Segundo o governo, essas propostas têm como objetivo estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, preenchendo uma lacuna de regulamentação desde sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do projeto.
O ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que esse projeto visa legalizar e regularizar uma atividade econômica em crescimento no Brasil e no mundo. Ele considera importante a regularização dessa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, turismo e na Seguridade Social. Padilha considera a aprovação do projeto uma vitória do governo.
Esse projeto estabelece que as empresas que operam as apostas ficarão com 82% do faturamento bruto, enquanto a lei atual prevê que elas fiquem com 95%. Os 18% restantes serão destinados para educação, esporte, turismo, seguridade social e Fundo Nacional de Segurança Pública.
A outorga para o setor será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para as empresas que preencherem os requisitos. A autorização terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível, podendo ser por até três anos, a critério do Ministério da Fazenda.
Uma das principais preocupações dos críticos da regulamentação é a propaganda dessas empresas. Vários parlamentares apresentaram emendas para restringir ou até mesmo proibir a propaganda das “bets”. O senador Eduardo Girão apresentou emendas para proibir a propaganda dessas empresas em meios de comunicação de massa e patrocínio a equipes e atletas. Ele também queria proibir as empresas de fornecer descontos ou bônus para incentivar a primeira aposta.
No entanto, o texto aprovado proíbe a propaganda comercial de empresas sem autorização para explorar a loteria, veicular afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos, apresentar a aposta como socialmente atraente ou conter afirmações de personalidades conhecidas sugerindo contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social. Essas peças publicitárias também não podem sugerir que a aposta seja uma alternativa ao emprego, solução financeira, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.
O senador Girão considera o texto pernicioso e prometeu se empenhar pela rejeição do projeto. Ele destacou o lobby poderoso por trás das apostas esportivas e sua preocupação com a influência negativa que pode ter, especialmente nas pessoas que são apaixonadas por futebol.
Os próximos passos serão a tramitação do projeto nas comissões do Senado e a análise de todos os colegas senadores. O senador Girão espera pela rejeição do projeto e destaca a importância de se ter serenidade e responsabilidade com o Brasil e com os brasileiros.
Portanto, o projeto que regulamenta as apostas esportivas por quota fixa (bets) está prestes a chegar ao Senado Federal para análise e votação. Essa medida faz parte das iniciativas para reforçar a arrecadação do governo e combater o déficit público. Agora cabe aos senadores avaliar o projeto, considerando suas diversas regras e as preocupações levantadas sobre a propaganda e o impacto social desse tipo de aposta.
