Lei sancionada por Lula garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
15/09/2023 – 14:52
Divulgação/Governo de São Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei 14.674/23, que tem como objetivo principal a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A nova lei prevê a concessão de auxílio-aluguel para essas vítimas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica e foram afastadas do lar. Essa medida passa a fazer parte das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha.
Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15), a Lei 14.674/23 foi originada a partir do Projeto de Lei 4875/20, de autoria da ex-deputada Marina Santos, e passou por aprovação na Câmara dos Deputados em março do ano passado, e no Senado em agosto deste ano.
Segundo o ministério das mulheres, atualmente apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo para vítimas de violência doméstica, enquanto os estados mantêm somente 43 unidades. Diante dessa realidade, a concessão do auxílio-aluguel se faz ainda mais necessária para garantir a proteção e amparo das mulheres em situação de violência.
O programa “Ser Família Mulher”, implantado no estado de Mato Grosso, é destacado pelo ministério das mulheres como uma iniciativa bem-sucedida. Esse programa oferece auxílio moradia no valor de R$ 600 para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam uma renda per capita de até um terço do salário mínimo vigente.
A pasta também destaca as iniciativas semelhantes ao auxílio-aluguel implementadas em São Paulo, Fortaleza e Teresópolis, que também obtiveram resultados positivos na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Com a assinatura do presidente Lula e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a Lei 14.674/23 entra em vigor com o objetivo de ampliar as medidas de proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Brasil. A nova legislação representa um avanço importante no combate a essa grave questão social que afeta milhares de mulheres no país.
Da Agência Senado – RL
