Estudo revela que emendas de bancada estadual ao Orçamento federal se transformam em emendas individuais, desviando objetivo coletivo.
De acordo com o estudo, apenas 10% das transferências via emendas de bancada eram direcionadas para obras e serviços estruturantes, que seriam o objetivo principal dessas emendas coletivas. As bancadas dos estados de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal destinaram a totalidade das emendas para custeio e alguns tipos de investimento. Além disso, constatou-se que, em 2022, as emendas de bancada beneficiaram um total de 2.607 municípios.
Eugênio Greggianin, consultor da Câmara, alertou para a pulverização dos recursos das emendas, ressaltando que as emendas individuais deveriam identificar problemas locais, enquanto as emendas das bancadas estaduais deveriam ser destinadas a obras com maior impacto. Greggianin também criticou as transferências especiais, repasses diretos para as prefeituras que têm aumentado no Orçamento, afirmando que é um problema, pois não se sabe como esses recursos são utilizados pelas prefeituras.
Os dados mostram que, desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superaram o montante repassado pelo Executivo. Para 2023, estão previstos R$ 32,1 bilhões por meio de emendas parlamentares, enquanto os convênios com o governo totalizam R$ 30,8 bilhões.
O estudo encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) identificou distorções decorrentes da falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos das emendas. Segundo Eugênio, pequenos municípios do Norte e do Nordeste são os que mais receberam recursos por habitante, ultrapassando a média de R$ 107,66 por habitante estabelecida para 2022. Por outro lado, 493 municípios com Índice de Desenvolvimento Humano baixo e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos do que a média da faixa, estabelecida em R$ 227.
Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado, destacou que os recursos das transferências por meio de emendas não seguem critérios socioeconômicos definidos pela legislação, o que é preocupante. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) ressaltou as limitações desse sistema, uma vez que os congressistas tendem a destinar recursos para municípios maiores, onde há uma concentração de votos, perpetuando assim a distorção.
Waldemir Paschoiotto, auditor de transferências do Tribunal de Contas da União (TCU), apontou a dificuldade em avaliar se a execução dos recursos está em consonância com as prioridades das políticas públicas, mesmo no caso da área da Saúde. Segundo ele, não há uma integração de dados que permita o monitoramento adequado, o que representa uma lacuna de informação.
Durante a audiência pública, diversos gestores dos ministérios afirmaram que já obedecem a critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos para garantir a efetividade dos recursos.
Esses dados revelam a necessidade de aprimoramento no sistema de distribuição das transferências por meio de emendas parlamentares, a fim de atingir os objetivos de promover obras e serviços estruturantes, além de reduzir as distorções na alocação dos recursos em benefício dos municípios mais carentes. É fundamental que critérios objetivos sejam estabelecidos para garantir uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos públicos.
