Aprovado projeto de lei que regulamenta apostas esportivas com quota fixa e redefine distribuição de arrecadação
O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), propôs algumas mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo. Uma delas é a redução da participação da seguridade social na arrecadação, que passou de 10% para 2%. Em contrapartida, a educação receberá 1,82%, o esporte ficará com 6,63% e o turismo terá 5% dos recursos arrecadados.
Além disso, o projeto prevê que as empresas de apostas deverão destinar 82% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda) para si mesmas, em vez dos 95% previstos na lei anterior. O restante desses recursos, cerca de 6,63%, será utilizado para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outros símbolos.
Outra mudança introduzida pelo projeto é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo online, desde que o resultado seja determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório. No entanto, atividades como os chamados “fantasy sports”, em que as disputas ocorrem a partir de avatares de pessoas reais, não poderão ser objeto de apostas.
No que diz respeito aos requisitos para obter autorização para oferecer apostas, somente empresas constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede e administração no país, poderão solicitar a autorização. Estrangeiras estão excluídas dessa possibilidade. Além disso, o regulamento definirá condições como valor mínimo do capital social, experiência em jogos e apostas, estrutura de atendimento aos apostadores, requisitos de segurança cibernética e integração com organismos de monitoramento esportivo.
O projeto também estabelece medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Os agentes operadores serão responsáveis por adotar políticas e controles internos para evitar essas práticas, além de garantir a integridade das apostas e a prevenção da manipulação de resultados.
O texto proíbe o acesso a apostas por parte de dirigentes esportivos, técnicos, treinadores, árbitros, empresários esportivos, entre outros, bem como seus parentes de primeiro e segundo grau. Essas apostas serão consideradas nulas de pleno direito. O projeto estabelece ainda regras para propaganda comercial, proibindo afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, apresentação do jogo como solução para problemas financeiros, entre outras restrições.
Os apostadores terão direito a todas as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de acesso a informações claras sobre as apostas e retirada de prêmios. As empresas deverão oferecer serviço de atendimento ao cliente de uso gratuito.
O projeto segue agora para apreciação no Senado, onde ainda poderá passar por modificações antes de se tornar lei. A regulamentação da aposta esportiva por quota fixa é uma medida importante para a tributação dessa atividade no país, que já ocorre de forma ampla e precisa ser devidamente regulamentada.
