A criação de Conselho Federativo para apuração da distribuição de recursos tributários é defendida em audiência pública na CCJ
Durante a audiência, Eduardo Braga, embora seja o relator da reforma tributária, destacou que ainda não tem uma opinião formada sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Ele ressaltou que o modelo proposto pelo Brasil para o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é único mundialmente e que não é possível comparar as funções desse conselho com as do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Braga também enfatizou a responsabilidade de votar a reforma tributária, que terá um impacto significativo no setor produtivo e nas receitas estaduais e municipais.
Outros senadores também se posicionaram contra a criação do Conselho Federativo. Esperidião Amin (PP-SC) propôs a criação de um comitê gestor para operar o detalhamento sobre créditos e débitos, mas sem a competência de propor projetos de lei. Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o conselho seria inconstitucional e Jorge Seif (PL-SC) sugeriu a criação de um “conselho mediador”, composto por senadores, para preservar a distribuição dos recursos tributários.
Dentro da perspectiva dos especialistas, a consultora internacional Melina Rocha destacou que a distribuição dos recursos tributários pelo Conselho Federativo ocorreria a partir de regras estabelecidas em lei complementar após a aprovação da reforma tributária. Ela ressaltou que o conselho traria simplicidade, melhoria da arrecadação, eliminação de conflitos na divisão de receitas e garantiria a devolução de crédito acumulado aos contribuintes. Segundo ela, esse modelo é superior ao modelo de câmara de compensação proposto por alguns senadores.
Os especialistas também destacaram que o Conselho Federativo promoveria harmonização, simplificação, melhoria da arrecadação, redução de custos e maior transparência. A criação do conselho possibilitaria a integração entre as administrações tributárias estaduais e municipais, assegurando recursos financeiros para seu funcionamento adequado.
Em suma, a criação do Conselho Federativo como parte da proposta de reforma tributária do país tem gerado debates e opiniões divergentes. Enquanto alguns especialistas defendem os benefícios desse órgão, como a simplificação do sistema tributário e a distribuição mais eficiente dos recursos, alguns senadores alegam inconstitucionalidade e propõem alternativas. A decisão final sobre a criação do conselho dependerá do debate contínuo e da deliberação dos legisladores.
