Governo federal antecipa R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar perda com ICMS
A antecipação foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A medida representa uma compensação de R$ 2,5 bilhões adicionais para os municípios brasileiros.
O ministro Padilha destacou que o presidente Lula autorizou também a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho a setembro. Com isso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Após a aprovação, serão iniciados os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.
A compensação das perdas com o ICMS se deve à adoção de leis complementares no ano passado, durante a gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Essas mudanças impactaram na arrecadação dos entes federativos.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Com a antecipação do repasse do valor aos estados e municípios, o governo busca garantir um alívio financeiro às prefeituras, que enfrentam dificuldades devido à queda na arrecadação causada pela pandemia da Covid-19. A medida tem como objetivo auxiliar os municípios a manterem suas ações nas áreas de saúde e habitação.
