Decreto de Lula limita exploração econômica em Roraima

O senador Dr. Hiran (PP-RR) fez um pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11) para destacar três decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, que ampliam as áreas de conservação ambiental no estado de Roraima. De acordo com o parlamentar, essas medidas limitam em 17% a área disponível para exploração econômica no território.

Além disso, Dr. Hiran ressaltou que esses decretos afetam diretamente a vida de centenas de famílias que dependem das atividades produtivas nessas áreas. Segundo ele, as regulamentações ferem a autonomia federativa e confrontam a lei que facilitou a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá, encerrando a disputa por áreas.

“Essa disputa foi resolvida pela Lei 14.004, quase 20 anos, portanto, depois da promulgação da lei que transferiu as terras da União para o estado. Os decretos da semana passada acabam por reacender a disputa em torno de áreas pacificadas e já sob o domínio do estado, redefinindo áreas já consolidadas, o que traz incomensurável insegurança jurídica à situação. A ação do governo federal em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do estado de Roraima representa, assim, uma clara violação ao princípio da legalidade, à divisão de competências constitucionais”, afirmou o senador.

O senador defendeu o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Ele também ressaltou a importância de garantir segurança jurídica para o desenvolvimento econômico do estado, visando à melhoria da qualidade de vida da população e contribuindo para a riqueza nacional.

“Precisamos buscar soluções que conciliem o cuidado com o meio ambiente e o progresso socioeconômico, sempre considerando as particularidades e o bem-estar das pessoas que vivem naquela região. A busca do equilíbrio entre a preservação e o desenvolvimento econômico é um imperativo que se impõe a todos, e sabemos que esse equilíbrio é a chave para assegurar uma vida de qualidade para todos”, defendeu Dr. Hiran.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)