Estados receberão cerca de R$ 27 bilhões de compensação do governo federal por mudanças no ICMS sobre combustíveis e serviços
Esse projeto em análise na Câmara dos Deputados formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. A intenção do ministério da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo em maio, é garantir a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais.
Durante a gestão Bolsonaro, foram aprovadas duas leis complementares, a 192/22 e 194/22, que alteraram a cobrança do ICMS, impactando diretamente o caixa dos estados. Como medida de resposta, os governadores recorreram à Justiça e obtiveram liminares no STF. Até o momento, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, incluindo as dívidas com a União, e o restante será acertado até 2025.
De acordo com o projeto, os estados que têm a receber até R$ 150 milhões terão metade desse valor pago em 2023 e a outra metade em 2024. Já aqueles que têm a receber entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões receberão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante a ser recebido for superior a R$ 500 milhões, a compensação será feita em 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Os estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, também receberão a compensação, porém terão a possibilidade de abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Esses estados estão quitando seus débitos com a União em condições especiais devido ao ajuste fiscal.
O projeto agora seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara e posteriormente será votado no Plenário, onde tramita em regime de urgência.
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