Comissão de Deputados aprova projeto que determina perda de bens apreendidos em atividades ilícitas em favor da União.
O Projeto de Lei Complementar 120/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), estipula que os bens perdidos deverão ser utilizados na fiscalização e no controle da atividade que levou à apreensão. Caso não seja necessária sua utilização, a proposta permite que os bens sejam vendidos. O relator da matéria, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ressaltou a importância de agravar as consequências para aqueles que cometem atividades ilícitas, contribuindo tanto com a punição dos criminosos quanto com a prevenção de novos crimes.
Vale ressaltar que, desde 2019, a Lei 13.964 permite, mediante autorização judicial, a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte apreendidos pelos órgãos de segurança pública. No entanto, a nova proposta busca ampliar essa prerrogativa, buscando combater o crime e utilizar os bens apreendidos de forma mais eficiente.
Com relação aos trâmites legais, o Código de Processo Penal prevê, após o trânsito em julgado do processo, a avaliação e a venda em leilão público de bens cujo perdimento tenha sido decretado. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar 120/23 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para então ser encaminhado ao Plenário.
Esse tipo de iniciativa demonstra a preocupação e a busca por soluções que possam contribuir com o combate ao crime e a redução da impunidade. A perda de bens provenientes de atividades ilícitas pode desestimular a prática de crimes e possibilitar a utilização desses recursos em ações de segurança pública. A proposta ainda deverá passar por outras instâncias de análise e debate, mas sua aprovação pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado é um importante avanço nesse sentido.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
