Nova regra determina demissão para casos de assédio sexual na administração pública federal, segundo parecer vinculante da AGU.
A reunião que selou a nova regra aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Com a aprovação presidencial, o parecer busca uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no exercício de sua profissão.
Antes do parecer, a prática do assédio sexual não era tipificada como desvio funcional, sendo enquadrada como violação aos deveres do servidor ou como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão. Agora, o novo entendimento fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é justamente a de demissão.
Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de se valer do cargo para obter benefício pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública. Já o segundo prevê que o servidor que agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição deve ser punido com demissão.
De acordo com a AGU, os entendimentos que serão aplicados nesses casos não exigem superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa. Serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.
A nova regra se baseou na lei federal aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública. Segundo a lei, os órgãos e entidades devem elaborar ações e estratégias para prevenir e enfrentar o assédio sexual e todas as formas de violência sexual. A Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão da AGU iniciou a fundamentação do parecer com base nessa lei.
Com essa medida, o governo busca combater o assédio sexual no ambiente de trabalho e garantir um ambiente seguro e respeitoso para os servidores públicos federais.
