Câmara dos Deputados vota urgência para Projeto de Lei que limita juros do cartão de crédito ao Conselho Monetário Nacional
De acordo com o relatório preliminar do deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá o prazo de 90 dias, a partir da proposta dos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites de juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Caso os limites de juros não sejam aprovados dentro dos 90 dias contados a partir da publicação da futura lei, o valor total cobrado de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto o texto completo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, até R$ 5 mil.
Uma novidade em relação ao projeto original é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo que já estejam parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
A regulamentação dessa portabilidade também será competência do CMN, dentro do prazo de 90 dias após a promulgação da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão, oferecendo mais opções aos consumidores.
Além disso, todas as instituições financeiras, sejam elas oficiais ou privadas, inclusive aquelas que oferecem crédito mas não atuam como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas voltadas para a educação financeira dos consumidores.
Mais informações sobre o assunto serão divulgadas em breve. Enquanto isso, é possível acompanhar a transmissão ao vivo das discussões no Plenário.
Por: Eduardo Piovesan
Edição: Pierre Triboli
