Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para projeto que limita juros do cartão de crédito

Em votação realizada hoje, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, que tem como objetivo delegar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a atribuição de estabelecer limites para os juros do cartão de crédito. Essa medida permitirá que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por comissões.

De acordo com o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá um prazo de 90 dias para fixar os limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura, tanto no modalidade rotativo quanto no parcelado. Caso esses limites não sejam definidos dentro do prazo estabelecido, o valor total cobrado de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.

Além disso, o relator incluiu no projeto o texto integral da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, especialmente aquelas de pequeno valor, no limite de até R$ 5 mil. Essa medida busca fornecer garantias para a renegociação dessas dívidas.

Outra novidade presente no projeto é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e demais débitos relacionados a ele, incluindo os parcelados pelo próprio cartão. Com essa alteração, os consumidores poderão buscar melhores ofertas de juros para equacionar suas dívidas.

A regulamentação dessa portabilidade também será de responsabilidade do CMN, dentro do prazo de 90 dias estabelecido pela futura lei. A intenção é estimular a competição entre as emissoras de cartão de crédito, de forma a oferecer opções mais vantajosas aos consumidores.

Vale ressaltar que todas as instituições financeiras, sejam elas oficiais ou privadas, inclusive aquelas que não atuam como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, incluindo ações específicas de educação financeira para seus clientes.

Essa iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso a crédito de forma consciente e responsável, evitando situações de endividamento descontrolado por parte dos consumidores.

É importante ressaltar que ainda estão previstas outras etapas de tramitação para que o projeto se torne efetivamente uma lei. No entanto, a aprovação do requerimento de urgência demonstra que a questão relativa aos juros do cartão de crédito tem sido tratada com a devida prioridade pelos parlamentares.

Espera-se que essa proposta contribua para a redução dos juros cobrados nos cartões de crédito, tornando o acesso ao crédito mais justo e acessível a todos os cidadãos brasileiros.