No dia 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019), que estabelece a primeira fase de uma reforma tributária histórica no país. Essa nova legislação, que modifica substancialmente a tributação sobre o consumo no Brasil, será implementada por meio da implantação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, que substituirá cinco tributos atualmente em vigor.
A adoção do IVA tem o potencial de aumentar a progressividade do sistema fiscal brasileiro, contribuindo para a redução de persistentes desigualdades no país. No entanto, ainda há decisões fundamentais a serem tomadas, que podem ter um impacto significativo no poder de compra das famílias. É crucial que essas decisões sejam baseadas em evidências.
Uma das decisões pendentes é a definição da alíquota geral do IVA dual sobre o consumo. Além disso, é necessário escolher os setores da atividade econômica que serão contemplados com uma isenção parcial de 60% sobre a alíquota geral. No entanto, talvez a decisão mais importante para as famílias vulneráveis seja a isenção total do IVA sobre produtos de uma cesta básica de alimentos, que será definida através de uma lei complementar.
Para informar essa decisão crucial, um estudo do Banco Mundial, que será publicado em breve, compara diferentes cenários de implementação da reforma e chega a três conclusões principais. Primeiro, a redução do IVA nos setores de educação e saúde leva a uma redução da regressividade dos impostos indiretos, beneficiando as famílias de baixa renda. Segundo, a isenção da cesta básica tem um impacto ainda maior na redução da regressividade do sistema baseado no IVA. Terceiro, a aplicação de um mecanismo de cashback, que devolve parte do valor pago em impostos sobre o consumo para as famílias registradas no Cadastro Único, poderia ter um efeito ainda maior na redução da desigualdade do país.
É importante ressaltar que a ideia de cashback já está prevista na proposta em tramitação. No entanto, o estudo simulou um cashback que estabelece a alíquota plena do IVA sobre os itens da cesta básica, com a receita tributária advinda da não isenção sendo devolvida aos mais pobres. Esse modelo pode ter um efeito muito maior sobre o aumento da progressividade do sistema fiscal brasileiro do que a isenção total de itens de uma cesta básica.
A aprovação da reforma tributária depois de 30 anos de tramitação no Congresso é uma importante conquista para o país. O modelo proposto se aproxima do melhor padrão internacional de tributação sobre o consumo, adotado em diversos países e tido como um instrumento para aumentar a eficiência da economia. No entanto, é crucial que o debate e a definição dos temas pendentes sejam embasados em evidências, favorecendo a realização de estudos técnicos para contribuir para o ajuste fino da regulamentação e dos mecanismos, como o cashback. Isso ajudará a mitigar o lobby de grupos de interesse, caminhando em direção a uma reforma que torne o sistema fiscal brasileiro mais justo e eficiente.
Colaboração: Gabriel Lara Ibarra, economista sênior, e Otavio Conceição, consultor do Banco Mundial.
