O Senado aprova decisão favorável ao governo federal no Carf, promovendo mudanças significativas nas votações.
O voto de qualidade, que estava em vigor até 2020, estabelece que em casos de empate nos julgamentos, o presidente do Carf tem o poder de dar o voto de desempate. Essa medida tem como consequência a exclusão de multas e juros cobrados dos contribuintes. No entanto, no ano passado, o governo anterior aprovou uma medida que acabava com esse voto qualificado, o que significava que em caso de empate o contribuinte sairia vitorioso.
Diante do impasse gerado por essa mudança nas regras, o governo em janeiro deste ano publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. No entanto, como a MP não foi votada a tempo pelo Congresso, ela perdeu a validade no dia 1º de junho, abrindo espaço para a discussão e aprovação do projeto de lei.
Agora, com a volta do voto de desempate, os cofres públicos têm a expectativa de um reforço financeiro significativo. Segundo o Ministério da Fazenda, estima-se que a medida vai permitir a entrada de cerca de R$ 60 bilhões por ano nos cofres do governo.
Após a aprovação no Senado, o projeto de lei seguirá para a sanção do presidente Lula antes de se tornar lei. Essa etapa é fundamental para garantir que a medida entre de fato em vigor e traga os benefícios esperados para a arrecadação do país.
Embora a votação tenha sido apertada e dividido opiniões, o retorno do voto de qualidade no Carf representa uma mudança importante para a área fiscal e tributária brasileira. A expectativa é que a medida traga uma maior segurança jurídica para os julgamentos e um aumento significativo da arrecadação, auxiliando o governo em suas ações em prol do desenvolvimento econômico e social do país.
