Uma nova lei agora abarca a restauração de nascentes no âmbito da legislação ambiental, o que traz esperança para a preservação dos recursos hídricos.

O governo federal oficializou hoje a publicação da Lei 14.653, que estabelece novas regras para a intervenção e implantação de instalações visando a recuperação e proteção de nascentes. Esta medida promove alterações em duas leis ambientais já existentes, sendo elas o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Uma das alterações propostas pela nova legislação é a inclusão de ações destinadas à recomposição da vegetação nativa nas proximidades de nascentes ou em áreas degradadas na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Vale ressaltar que essas intervenções devem seguir as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Outra mudança importante é a possibilidade de áreas de preservação permanente e de reserva legal receberem recursos públicos pelos serviços ambientais prestados. Mais prioridade será dada às áreas que estão localizadas no entorno de nascentes e em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, além de áreas prioritárias para a conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou fragmentação avançada.

Essa nova lei é fruto de um projeto de autoria da deputada federal licenciada Leandre, do Partido Verde do Paraná, que foi apresentado em 2019 com o objetivo principal de proteger os recursos hídricos do país. Segundo a deputada, as nascentes são de vital importância para todo o sistema hídrico, e a redução de suas vazões ou até mesmo a seca têm consequências diretas e negativas nos córregos, rios e demais corpos d’água.

Durante o processo de votação, a proposta foi alterada com mudanças na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Após tramitação e aprovação na Câmara dos Deputados, a lei foi sancionada na quarta-feira e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Essa nova legislação é vista como um avanço importante para o meio ambiente e para a proteção dos recursos hídricos do país. Ao estabelecer regras mais claras para a recuperação e proteção de nascentes, além de possibilitar o investimento de recursos públicos nessas áreas, espera-se que seja possível garantir a preservação desses importantes ecossistemas e, consequentemente, a segurança hídrica para a população.