24/08/2023 – 10:41  

Governo sanciona lei que permite uso de recursos de previdência complementar para garantir empréstimos bancários

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.652/23, pela qual recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

A norma é oriunda do Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho último e pelo Senado no início deste mês. A regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

A intenção, segundo o governo, é permitir a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo para quem busca um empréstimo e não possui imóvel ou outra forma de garantia real. Outro objetivo é evitar que os participantes façam resgates antecipados de planos de previdência em condições desfavoráveis.

Redução de juros e ampliação de crédito

Com a sanção do vice-presidente Geraldo Alckmin, que está no exercício da Presidência da República, a Lei 14.652/23 entra em vigor e possibilita que recursos depositados em planos de previdência complementar aberta sejam utilizados como garantia para empréstimos bancários. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, tem como objetivo principal a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo para os indivíduos que desejam fazer um empréstimo e não possuem imóvel ou outra forma de garantia real.

Ampliação de benefícios

A nova lei abrange não apenas os planos de previdência complementar aberta, mas também os seguros de pessoas, títulos de capitalização e cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Isso significa que os participantes dessas modalidades também poderão utilizar os recursos destinados à previdência como garantia para obter empréstimos bancários.

Prevenção de resgates antecipados

Outro objetivo da medida é evitar que os participantes façam resgates antecipados de planos de previdência em condições desfavoráveis. Ao permitir que os recursos depositados possam ser utilizados como garantia para empréstimos, a nova lei oferece uma alternativa aos indivíduos que estão em busca de crédito, reduzindo a necessidade de resgatar antecipadamente o valor acumulado no plano de previdência.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado