Hoje, a Câmara irá votar a proposta de uma nova regra fiscal, de acordo com o relator.

O projeto do novo arcabouço fiscal será votado hoje no plenário da Câmara dos Deputados, segundo afirmou o relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), nesta terça-feira (22). Cajado também informou que irá acatar duas mudanças propostas pelo Senado, em consenso com os líderes partidários. Essas alterações são a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço. No entanto, não houve consenso em relação à exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação, e o relator vai rejeitar essa mudança.

De acordo com Cajado, ele vai encaminhar o seu relatório pela manutenção do Fundeb e do FCDF fora das despesas abrangidas pelo arcabouço fiscal, enquanto as demais alterações propostas pelo Senado serão rejeitadas. O relator havia defendido anteriormente a rejeição de todas as mudanças feitas pelos senadores.

Além disso, Claudio Cajado afirmou que não aceitará a emenda do líder do governo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovada no Senado. Essa emenda permite que o governo utilize uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator argumentou que esse assunto deve ser tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois não faz parte do regime fiscal.

O arcabouço fiscal aprovado no governo de Michel Temer limitava as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento ou diminuição da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Agora, a nova regra em tramitação permite que as despesas sejam aumentadas levando em conta também a variação da receita. A União poderá aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.

Além disso, o projeto estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com o objetivo de atingir um déficit fiscal zero até 2024. As despesas primárias englobam todas as despesas do governo, excluindo os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas caso a meta fiscal não seja cumprida.

O novo arcabouço fiscal representa uma tentativa de equilibrar as contas públicas e controlar os gastos do governo, ampliando as possibilidades de investimentos. A votação do projeto no plenário da Câmara será um importante passo para a sua aprovação e implementação. Resta aguardar o desenrolar dos debates e as decisões dos deputados para saber se as mudanças propostas serão acatadas ou rejeitadas.