Comissão discute implementação da nova Lei de Licitações e seu impacto no desenvolvimento econômico.
A nova lei, que unifica toda a legislação sobre compras públicas, deveria ter entrado em vigor em abril de 2023. No entanto, considerando as diversas adaptações necessárias, o governo editou uma medida provisória prorrogando o prazo até o dia 30 de dezembro deste ano, atendendo a pedido das prefeituras.
Embora a MP tenha perdido a eficácia, uma lei complementar sancionada em junho também prorroga pelo mesmo período a vigência das leis de licitação anteriores, como a antiga Lei de Licitações, a Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e a Lei do Pregão. Com isso, os órgãos e entidades da administração pública ainda poderão utilizar os formatos antigos de contratação até 29 de dezembro.
O deputado Félix Mendonça Júnior expressa preocupação com a possibilidade de a “situação de despreparo da máquina administrativa para absorver as novas prescrições legais ainda subsistir”. Ele ressalta a importância de uma atuação eficiente, transparente e moderna da máquina pública para o desenvolvimento nacional.
Diversos especialistas foram convidados para participar da audiência e discutir o assunto. Entre eles estão Kathyana Buonafina, secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Mártin Haeberlin, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente da área de infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBic); e Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
A audiência pública está marcada para as 17 horas, no plenário 5. Espera-se que esse debate contribua para esclarecer as dúvidas e promover uma discussão ampla sobre a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil.
