O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecerá nesta semana o prazo para implementação do juiz das garantias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que irá definir a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e estabelecer um prazo para sua implantação obrigatória em todo o Judiciário do país. Atualmente, o mesmo juiz é responsável tanto pela sentença final quanto pelas medidas cautelares durante um processo criminal. No entanto, com a adoção do juiz das garantias, essas funções seriam separadas.

Após nove sessões de julgamento, o placar atual está em 6 votos a favor da validade do mecanismo e apenas 1 voto contrário. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (23) para a definição do prazo de implantação. Os ministros estão considerando um prazo de dois a três anos para a adaptação.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se pronunciou sobre o assunto e afirmou que irá cumprir a decisão do STF, mas ressaltou a importância de estabelecer um prazo razoável para isso. A AMB argumenta que a implementação do juiz das garantias seria inviável financeiramente e resultaria em problemas no sistema de Justiça.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, uma liminar do ministro Luiz Fux suspendeu a medida. Agora, o STF irá julgar o caso definitivamente.

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela AMB, Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Podemos e União Brasil. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as defensorias públicas defendem o juiz das garantias como forma de preservar a imparcialidade do magistrado.

Após a implantação, o sistema de Justiça será composto pelo juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, e pelo juiz da instrução e julgamento. O juiz das garantias decidirá questões relacionadas à prisão cautelar, quebras de sigilo e busca e apreensão, entre outras medidas. Já o juiz da instrução e julgamento será responsável por ouvir as testemunhas e decidir sobre a condenação ou absolvição do acusado.

A implantação do juiz das garantias tem gerado dificuldades para alguns tribunais de Justiça. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) alega falta de recursos e de servidores para sua implementação. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) também enfrenta dificuldades devido às comarcas de vara única. Já o tribunal do Rio Grande do Sul solicitou um prazo de cinco anos para a adaptação.

Vale ressaltar que o modelo de juiz de garantias adotado no Brasil segue exemplos de países europeus e da América do Sul, como Itália, Portugal, Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia.

O Supremo Tribunal Federal está prestes a tomar uma decisão histórica que irá impactar o sistema de Justiça do país. A implantação do juiz das garantias é vista como uma forma de preservar a imparcialidade e garantir a legalidade das investigações criminais. No entanto, há também desafios práticos e financeiros que precisam ser considerados. Resta agora aguardar a decisão final do STF e acompanhar os desdobramentos dessa importante mudança.