Projeto do Governo de SP garante abatimento de até 70% em dívidas de ICMS para contribuintes segundo proposta de Lei.

O Governo de São Paulo enviou para a Assembleia Legislativa do estado um Projeto de Lei que busca aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e proporcionar melhores condições para as empresas pagarem autos de infração. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e agora será analisado pelos deputados estaduais.

Essa medida faz parte das ações da gestão atual da Sefaz-SP, que busca modernizar a administração fazendária e tornar São Paulo referência em medidas de simplificação tributária. O objetivo é aumentar a eficiência, reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos, beneficiando diretamente as empresas e os cidadãos.

Atualmente, o Decreto 62.761/17 estabelece as normas para a aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS. De acordo com esse decreto, a multa pode ser reduzida para 35% do valor do imposto para contribuintes que confessarem o débito, desde que não apresentem um pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP.

O Projeto de Lei enviado para a Assembleia Legislativa amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições, abrangendo todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa. Além disso, permite a inclusão de autos de infração contestados administrativamente no TIT, reduzindo assim a litigiosidade administrativa.

O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, destaca que essa proposta tem como objetivo colaborar para melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que as empresas regularizem suas dívidas e tenham mais fôlego financeiro.

Uma das inovações desse projeto é que os descontos serão maiores quanto mais cedo ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo. Em casos de pagamento à vista e realizado em até 30 dias, o desconto pode chegar a 70%.

Outra novidade é que será permitido fazer o pagamento utilizando créditos acumulados de ICMS e valores provenientes de ressarcimento de substituição tributária.

No entanto, é importante ressaltar que os descontos não serão aplicados em casos de dolo, fraude ou simulação. O estoque atual de autos de infração em contencioso administrativo é de 5.834, totalizando um valor de R$ 117,5 bilhões.

Com esse projeto, espera-se que seja possível recuperar parte desse valor e reduzir o número de processos em discussão administrativa, incentivando assim o recolhimento do ICMS e a conformidade, além de diminuir a litigiosidade administrativa.

Portanto, o Governo de São Paulo busca modernizar a legislação do ICMS e criar condições favoráveis para que as empresas possam quitar seus débitos, estimulando o desenvolvimento da economia do estado.