O Tribunal de Contas da União (TCU) irá fiscalizar as transferências especiais do Orçamento a estados e municípios de acordo com normativas estabelecidas.
Essas emendas, que foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, aumentaram significativamente de valor nos últimos anos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano.
Durante uma audiência promovida pela Comissão Mista de Orçamento, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas para agilizar o repasse de recursos, uma vez que as transferências com finalidade específica, feitas por meio de convênios, apresentavam demora na liberação. As emendas especiais, também conhecidas como “emendas pix”, permitiram uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.
No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou a importância de implementar um sistema de fiscalização para essas transferências, uma vez que o valor destinado a elas já representa 31% do total das emendas individuais. Ela destacou que a destinação desses recursos não é pública e que metade deles está concentrada em menos de 10% dos municípios.
Na opinião da deputada, a fiscalização das transferências relativas às emendas individuais precisa ser implementada o quanto antes, pois já há movimentação de parlamentares para fazer esse tipo de repasse com emendas de bancadas estaduais.
Em relação à fiscalização, Guilherme de Souza, chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, explicou que o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará responsável apenas pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas. Os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov e será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios.
No entanto, o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, levantou a questão da transparência nessas transferências e ressaltou a necessidade de uma plataforma automatizada para fiscalizar milhares de desembolsos individuais.
O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, também levantou dúvidas sobre as condicionantes das transferências. Ele questionou se a fiscalização ficaria restrita à legalidade e conformidade da despesa ou se também incluiria a finalidade específica.
Em suma, a fiscalização das emendas parlamentares individuais do tipo “transferências especiais” é uma questão urgente que está sendo discutida pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Tribunal de Contas da União. É necessário implementar um sistema de fiscalização para garantir a transparência e a correta aplicação desses recursos, que têm se mostrado cada vez mais relevantes no orçamento.
