Apresentada proposta para excluir adiantamento de contrato de câmbio das regras de recuperação judicial, visando maior segurança aos envolvidos.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Na tarde desta quarta-feira (16), o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1898/23, que visa atualizar a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05) com o objetivo de resguardar o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) em casos de recuperação judicial. A proposta tem como meta aumentar a segurança jurídica nas operações.

A principal alteração proposta pelo projeto é dispensar a necessidade de uma solicitação formal por parte do credor para reaver os valores concedidos em adiantamento de contrato de câmbio em casos de recuperação judicial. Atualmente, mesmo com a previsão expressa na lei, a forma de cobrança do ACC tem gerado interpretações divergentes por parte da Justiça, o que tem gerado insegurança jurídica para os agentes envolvidos.

Em sua justificativa, o deputado Jonas Donizette ressaltou a importância dessa garantia para que as operações sejam realizadas com segurança jurídica. Segundo o parlamentar, a falta de clareza sobre a forma de cobrança do ACC tem sido um obstáculo para o desenvolvimento das operações, mesmo com a previsão legal.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, ou seja, será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso haja decisão divergente entre as comissões ou seja apresentado um recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário.

Essa proposta de atualização da lei é considerada de extrema importância para o setor empresarial, pois visa trazer mais segurança e previsibilidade jurídica nas operações realizadas com adiantamento de contrato de câmbio. Se aprovada, a medida poderá incentivar o aumento dos investimentos e a participação de empresas brasileiras no mercado internacional.

A reportagem do jornalista Ralph Machado, com edição de Rodrigo Bittar, traz informações sobre esse projeto de lei que tem gerado expectativas no meio empresarial e financeiro do país.