Reunião discute medidas disciplinares para violação de privacidade por vazamento de informações.
15/08/2023 – 07:54
Depositphotos
Deputados vão debater multas aplicadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (15) as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais. O debate foi solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI).
O parlamentar quer discutir aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais e seu apensado PL 6149/19, que também altera a lei para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Na avaliação de Alencar, durante o debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais.
“A atual destinação das multas por vazamentos de dados, prevista no LGPD, também carece de melhor especificação, visto que o seu genérico direcionamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem se mostrado hábil a atender o caráter pedagógico da penalidade”, avalia Alencar.
Foram convidados para participar da audiência, entre outros:
– o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró Almeida de Castro;
– o coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP), Fabrício Madruga; e
– a líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
O debate será realizado às 17 horas, no plenário 5.
Da Redação – RL
15/08/2023 – 07:54
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Deputados vão debater multas aplicadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (15) uma reunião para discutir as sanções administrativas previstas para casos de vazamento de dados pessoais. O debate, solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), tem como objetivo analisar aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que propõe limitar a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada às empresas em casos de violação de dados pessoais.
O projeto em questão também será avaliado em conjunto com o PL 6149/19, que pretende alterar a legislação para estabelecer uma progressão temporal no valor das multas a serem aplicadas. Durante o debate sobre o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, foi constatada a importância de que as políticas de combate à desinformação caminhem de mãos dadas com as políticas de proteção de dados pessoais.
O deputado Alencar expressou preocupação em relação à destinação das multas por vazamentos de dados prevista pela LGPD, que atualmente são direcionadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Para ele, essa destinação genérica não tem cumprido o objetivo pedagógico das penalidades, sendo necessária uma melhor especificação.
Diversas autoridades foram convidadas a participar da audiência, incluindo o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró Almeida de Castro; o coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP), Fabrício Madruga; e a líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
O debate acontecerá no plenário 5, às 17 horas, e busca promover uma discussão ampla sobre as multas aplicadas em casos de vazamento de dados pessoais, visando aprimorar a legislação e garantir maior segurança para os cidadãos brasileiros.
Da Redação – RL
