Câmara aprova projeto que destina dinheiro de multas em acordos de leniência para a educação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 3394/15, que tem como objetivo direcionar recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação ou saúde. A proposta, de autoria do ex-deputado Kaio Maniçoba (PE), foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), e agora será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, durante um período de cinco anos após a publicação da futura lei, os recursos das multas e penas de perdimento provenientes de acordos de leniência serão utilizados para investimentos em obras de infraestrutura ou para a compra de veículos de transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes destinados às escolas públicas. A medida beneficiará as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio. Caso as despesas com educação estejam atendidas, os recursos serão destinados à área da saúde.

Uma novidade introduzida pelo substitutivo é a possibilidade de seleção dos projetos que serão beneficiados com os recursos provenientes dos acordos por meio de chamamento público para apresentação de propostas. Isso significa que a destinação dos recursos será decidida de forma transparente e participativa, seguindo as condições e critérios estabelecidos em um regulamento específico.

Apesar dessas mudanças, o texto também prevê que, antes da destinação dos recursos, seja assegurado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé que tenham sido prejudicados em razão da prática dos atos de corrupção em torno dos quais houve acordo de leniência. Dessa forma, os órgãos ou entidades públicas lesadas terão preferência na destinação dos recursos.

O Projeto de Lei 3394/15 é uma importante medida para garantir que os recursos obtidos por meio de acordos de leniência sejam utilizados de forma efetiva para beneficiar a sociedade. Ao direcionar esses recursos para a educação e a saúde, áreas fundamentais para o desenvolvimento do país, o projeto busca contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Agora, o projeto seguirá para apreciação no Senado, onde será discutido e votado pelos senadores. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial e se tornará lei. O processo de tramitação de projetos de lei é fundamental para o funcionamento da democracia e a construção de políticas públicas que atendam às necessidades da população.