Comissão aprova projeto que muda foro de ação relacionado a crianças e adolescentes.
O substitutivo elaborado pela relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei 5507/20 do ex-deputado Daniel Coelho (PE), foi aprovado. A relatora fez ajustes na redação da proposta, mantendo a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como previa o texto original.
Flávia Morais destacou que a regra do foro de interesse da criança ou adolescente não pode prevalecer sobre a competência absoluta do local em que eles vivem. A relatora defendeu que, embora haja outros grupos vulneráveis que justifiquem o foro especial, no caso das crianças e adolescentes, o tratamento prioritário deve prevalecer.
Atualmente, o ECA já prevê que o foro de interesse de uma criança sem representantes legais é o do local onde ela vive. No entanto, essa regra não é taxativa, o que permite que os processos sejam mudados de comarca, afetando o andamento dos casos. Com a mudança proposta no estatuto, espera-se evitar deslocamentos e atrasos no julgamento das questões envolvendo crianças e adolescentes.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para as próximas etapas de tramitação.
Essa proposta tem como objetivo garantir a segurança jurídica e agilidade nos casos envolvendo crianças e adolescentes, priorizando sempre o bem-estar e os direitos desses indivíduos. É importante ressaltar que o tratamento prioritário para esse grupo é uma exigência constitucional.
Fique por dentro das próximas etapas de tramitação desse projeto e acompanhe as discussões sobre as medidas voltadas para a proteção da infância e da adolescência no Brasil.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
