Projeto que exige capacitação de agentes na proteção e defesa civil é aprovado pela CCJ e segue para votação na Câmara dos Deputados.

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Com a frequência cada vez maior de desastres climáticos no Brasil, a exemplo do que acontece no Rio Grande do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que exige capacitação de agentes públicos e privados que atuam na proteção e defesa civil.

O PL 2.954/2023, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e agora deve passar por uma votação suplementar no colegiado antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto modifica a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDC (Lei 12.608, de 2012) para incluir a capacitação dos agentes públicos e entidades públicas e privadas como uma das diretrizes.

Jorge Seif destacou que a proposta contribuirá para a uniformização e profissionalização dos agentes atuantes na proteção e defesa civil, visando a efetividade da política pública.

Competência da União e obrigações dos agentes

De acordo com o projeto, caberá à União padronizar a doutrina para capacitação desses profissionais, estabelecendo matriz curricular, carga horária e requisitos para a certificação em defesa civil.

O texto também determina que os agentes estaduais e municipais nomeados para coordenação de ação do SINPDEC deverão ser capacitados e certificados em defesa civil em até três meses.

Além disso, os agentes voluntários vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários também devem passar por capacitação periódica pelo SINPDEC.

Alterações propostas

No substitutivo, Jorge Seif propôs que a capacitação dos agentes públicos seja contada a partir da entrada em exercício no cargo, considerando o lapso temporal entre a nomeação e o início efetivo do cargo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)