O entendimento foi confirmado pelos ministros Edson Fachin (relator), Dias Toffoli, Rosa Weber, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça se declarou impedido de participar do julgamento.
O ministro Edson Fachin explicou em seu voto que o reconhecimento da discriminação por identidade de gênero e orientação sexual como racismo não exclui a aplicação das demais legislações antirracistas. Segundo Fachin, trata-se de um imperativo constitucional.
Dessa forma, uma vez que a injúria racial é uma espécie de crime de racismo, e que a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual configura racismo por raça, a prática da homotransfobia pode configurar crime de injúria racial.
Vale destacar que a injúria racial ocorre quando há ofensa a alguém em razão da raça, cor, etnia ou origem, enquanto o racismo atinge uma coletividade, como quando se impede uma pessoa negra de assumir uma função por causa da cor de sua pele.
Em 2021, o STF equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Além disso, o presidente Lula (PT) sancionou uma lei do Congresso Nacional que equipara os crimes e amplia as penas para a injúria racial.
A decisão da maioria do STF em relação à homotransfobia é uma extensão da decisão de 2019 que enquadrava o crime como racismo. Na ocasião, a corte entendeu que o Congresso havia cometido uma omissão inconstitucional por não editar uma lei que criminalizasse atos de homofobia e transfobia.
Os ministros votaram por enquadrar a homotransfobia como um tipo penal definido na Lei do Racismo até que o Congresso tomasse medidas sobre o assunto.
Após essa decisão, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT) entrou com um pedido para que o Supremo estendesse o entendimento também para o crime de injúria racial.
A associação alegava que a decisão anterior do STF restringia o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo e impedia que a prática fosse considerada crime quando proferida contra a honra subjetiva de um indivíduo LGBTQIA+.
O julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF, onde os ministros apresentam seus votos até as 23h59 desta segunda-feira. Até lá, é possível que os integrantes do Supremo mudem seus votos ou peçam mais tempo para análise ou para trazer o julgamento para o plenário físico.
