Novas Verificações no Siconfi Podem Agravar Desigualdades entre Municípios
O Tesouro Nacional propôs submeter à consulta pública a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), uma medida que, embora vise aprimorar o monitoramento da qualidade dos dados fiscais, também levanta preocupações sobre o aumento das desigualdades entre os municípios.
Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovendo maior alinhamento com normas internacionais, como as IPSAS. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, apesar de ser um avanço, é crucial ter uma análise crítica sobre os impactos práticos dessa ampliação.
Desafios e Oportunidades
De acordo com a CNM, o fortalecimento do ranking pode elevar o padrão de informações públicas, promover boas práticas contábeis e propiciar mais transparência e controle social. No entanto, a demanda por um maior nível de conformidade pode representar um obstáculo para municípios que carecem de estrutura técnica adequada. Isso poderia resultar em uma intensificação das desigualdades institucionais, onde as administrações mais robustas teriam maior facilidade para se adaptarem, em detrimento dos pequenos municípios que enfrentam desafios significativos.
Impacto na Capacidade de Pagamento
Outro aspecto a ser observado é a relação entre o novo ranking e a Capacidade de Pagamento (Capag). Embora sejam ferramentas distintas, ambos dependem da qualidade das informações fiscais apresentadas. Inconsistências nos dados enviados ao Siconfi podem impactar negativamente os indicadores utilizados na avaliação da Capag, prejudicando, assim, o acesso a operações de crédito com garantia federal. A CNM ressalta que essa situação pode levar à penalização de municípios devido a problemas formais, ao invés de questões fiscais substanciais.
Desafios Persistentes
Pesquisas realizadas pela CNM em 2025 revelam que, apesar dos desafios, muitas prefeituras ainda lutam para atender às verificações existentes. Entre os principais pontos problemáticos estão:
- Inconsistências na padronização contábil e classificação de receitas e despesas;
- Dificuldades na consolidação de dados entre diferentes esferas de governo;
- Limitações nas equipes técnicas, particularmente em municípios menores;
- Dependência de sistemas que não acompanham as mudanças normativas.
Para a CNM, a ampliação das verificações, sem suporte técnico adequado, pode resultar em mais penalizações do que em ganhos na qualidade das informações.
Consulta Pública: Um Espaço de Diálogo
A abertura da consulta pública é vista como uma chance para que os municípios contribuam para o aprimoramento das regras. A CNM defende a participação ativa de gestores e técnicos municipais, a fim de assegurar que as novas exigências respeitem a diversidade da realidade federativa.
Além disso, é fundamental que essa nova agenda seja acompanhada de medidas estruturantes, como capacitação contínua, aprimoramento dos sistemas, orientações claras e mecanismos de transição que minimizem impactos abruptos. O êxito dessa iniciativa, segundo a entidade, depende do equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade operacional, permitindo que todos os municípios avancem de maneira sustentável, em direção a um maior aprimoramento da qualidade da informação contábil e fiscal.
