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Câmara dos Deputados
Projeto que proíbe marco temporal para demarcar terras indígenas é aprovado em comissão da Câmara dos Deputados.
Projeto de lei que proíbe marco temporal para demarcação de terras indígenas é aprovado Projeto de lei que proíbe marco…
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Destaque
Senadora propõe projeto de lei que impede agressores de violência doméstica de terem direito à divisão de bens e pensão alimentícia
A senadora Ana Paula Lobato, do partido PDT do Maranhão, causou polêmica ao apresentar um projeto de lei que tem…
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Destaque
STF estabelece punições para condutas que desqualifiquem vítimas de violência sexual em investigações e ações judiciais
Decisão do STF sobre punições em casos de violência contra a mulher Decisão do STF sobre punições em casos de…
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